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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 26 de maio de 2020

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2020

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2020

MAURÍCIO BAÚ, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições dos artigos 62, §1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra.

RESOLVE

Art. 1º - VETAR O Projeto de Lei nº 001/2020, que Institui o PROMEQ – Programa Municipal de Equoterapia no Município de Salto do Lontra e dá outras providências.

Art. 2º - O presente Veto será publicado na forma da Lei, dando-se ciência à Câmara Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, 25 de maio de 2020.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2017, em 26 de maio de 2020. Código identificador 2BE074B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.