DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 098, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 098, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: - Concede reposição salarial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, no percentual de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento) com base no INPC(IBGE), em atendimento ao contido no artigo §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 066/2003, de 25/03/2003, surtindo seus efeitos a partir do mês de Março de 2020.
§ 1º - A reposição salarial definida no Caput deste artigo será estendida aos Aposentados e Pensionistas pertencentes ao extinto Regime Próprio de Previdência do Município, na forma das Leis Municipais n ºs 118/2004 e 021/2007 de 29.11.2004 e 21.03.2007.
§ 2º - A reposição contida no Art.1º da presente Lei não se aplica aos profissionais do Magistério.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições insertas nos Artigos 16, 17, 19, III, 20, III, “b”, §5º e 21 da Lei 101/2000 e artigo 169, §1º, I e II da Constituição Federal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal