Departamento Jurídico · 8 de março de 2022
LEI Nº. 345 DE 04 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 345 DE 04 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: - Dispõe sobre cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, suas atribuições e requisitos de investiduras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, aprovou e eu FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido quadro único de servidores comissionados do Legislativo Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná:
NÚMERO DE VAGAS CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÚMERO DE VAGAS
CARGO
SÍMBOLO
001
Assessor Jurídico – Presidência
CC-1
001
Assessor da Presidência
CC-2
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS.
SÍMBOLO
VENCIMENTOS
CC-1
5.588,89
CC-2
3.257,10
Art. 2º - Fica estabelecida a forma de provimento com os requisitos de investidura e atribuições dos cargos mencionados no artigo anterior:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assessor Jurídico da Presidência
FORMA DE PROVIMENTO
Cargo em Comissão – Livre nomeação e exoneração
Devidamente inscrito no Conselho de Classe OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
ATRIBUIÇÕES
I. Assessorar e orientar o dirigente do Poder Legislativo, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por ele praticados;
II. Assessorar Parlamentar ao Plenário;
III. Assessoria as Comissões;
IV. Assessorar quanto à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas, (leis, decretos e resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Poder Legislativo, quando requerido;
V. Emitir pareceres requeridos pela Presidência;
VI. Executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assessor da Presidência
FORMA DE PROVIMENTO
Cargo em Comissão – Livre nomeação e exoneração
Com conhecimento na área de atuação e formação completa no Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES
I. Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
II. Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
III. Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
IV. Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
V. Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
VI. Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
VII. Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
VIII. Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
IX. Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
X. Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
XI. Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões;
XII. Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
XIII. Executar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º - Revogada a Lei nº 058/2019 e todas as demais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 04 de março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal