DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 24 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 394, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 394, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
LEI N° 394 DE 23 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 740.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei Entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 23 de Junho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 6 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 364
Tipo : 1 - Decreto Ementa:
4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações -----------
-- Reduções------------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.016000
PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
1731 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
212537
23/06/2022
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
80.000,00
1348 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
240.000,00
240.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
212544
23/06/2022
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
240.000,00
1030100172.021000
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
1734 3.3.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
180.000,00
180.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
212551
23/06/2022
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
180.000,00
1732 3.3.72.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
190.000,00
190.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
212558
23/06/2022
Credito Suplementar
190.000,00
---------- Suplementações -------------
------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.058000
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
1733 3.3.72.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
212565
23/06/2022
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
50.000,00
Total Unidade Orçamentária
740.000,00
740.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
740.000,00
740.000,00
0,00
0,00
Total Geral
740.000,00
740.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
399
EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
740.000,00
740.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 23/Jun/2022, 11h e 00m.