DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 14 de março de 2018
LEI Nº 013/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 013/2018
SÚMULA: Autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio com o Clube Atlético Paranaense, para implantação de projeto social da Escola Furacão.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a empresa Clube Atlético Paranaense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.710.649/0001-68, para a implantação do projeto social Escola Furacão.
Art. 2º. Constitui objeto do Termo de Convênio, a instalação e o funcionamento de uma Escola Furacão nas instalações desportivas do Estádio Municipal e Ginásio Municipal, cujo objetivo é a prática desportiva, técnica, educacional e social, sem caráter de rendimento, buscando alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.
Art. 3º. O Município deverá disponibilizar:
I. Um campo de grama sintética ou natural ou quadra de futsal com traves devidamente instaladas, redes, marcação, piso plano, seguro e apropriado para a prática esportiva;
II. Vestiários;
III. Sala para secretaria, equipada no mínimo com telefone e computador com acesso à internet e impressora;
IV. Depósito para materiais esportivos devidamente acondicionados e identificados;
V. Um professor de educação física com CREF, responsável por ministrar as aulas, um estagiário estudante de educação física e uma secretária.
Art. 4º. O Município será responsável:
I. Pelo cadastramento e matrícula dos alunos no sistema web de gestão administrativa do CAP;
II. Pela remuneração do pessoal;
III. Pela aquisição de no mínimo 50 (cinquenta) kits uniformes (meião, calção e camisa);
IV. Pela aquisição dos materiais esportivos oficiais da escola Furacão (uniforme de professores, bolas e coletes).
Art. 5º. Ao Clube Atlético Paranaense compete:
I. Ceder os direitos da marca Escola Furacão;
II. Capacitar os professores de educação física para ministrarem atividades técnicas, pedagógicas e psicomotoras aos alunos de acordo com a metodologia CAP;
III. Avaliar o cumprimento dos objetivos do Termo de Convênio.
Art. 6º. O presente Termo de Convênio não envolve o repasse de recursos entre seus partícipes e, tampouco a cobrança de mensalidades ou qualquer outro pagamento.
Art. 7º. O Termo de Convênio terá prazo de vigência de 1 (um) ano, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado, no interesse das partes.
Art. 8º. O Termo de Convênio poderá ser rescindido:
I. Por acordo das partes;
II. Quando houver descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação prévia.
Art. 9º. Para dar cumprimento às suas obrigações, o Município fica autorizado a investir até R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), para a aquisição dos materiais e dos kits necessários ao funcionamento da escola com recursos provenientes de dotação orçamentária consignada no orçamento Programado do Município, ora vigente na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte: 06.06.27.852.0028.2.043.3.3.90.32.01.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal