DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº. 070/2019
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 070/2019
SÚMULA:- Altera dispositivo do Código Tributário Municipal com referência a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - O anexo VI do Código Tributário Municipal de Salto do Lontra, passa a Ter a seguinte redação:
VALOR VENAL DOS TERRENOS URBANOS PÔR SETOR E M²
a) Terrenos Localizados no Setor I .................
26,83
b) Terrenos Localizados no Setor II ...............
18,78
c) Terrenos Localizados no Setor III ...............
13,15
d) Terrenos Localizados no Setor IV .............
9,21
e) Terrenos Localizados no Setor V .............
6,45
f) Terrenos Localizados no Setor VI .............
4,51
§ 1– Os lotes vagos e sem edificação, deverão sofrer um acréscimo sobre o valor venal de 50% de acordo com o valor do setor I ao VI.
§ 2º - O proprietário de 03(três) lotes vagos ou mais, exceto aqueles pertencentes a empreendimentos novos ou implantados há mais de 05(cinco) anos, terão alíquota acrescida de 25%(vinte e cinco por cento) e no caso de inexistirem passeios pavimentados, conforme padrão, também sofrerão acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento).
VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES POR CATEGORIA E M²
01 – ALVENARIA
a) Estabelecimentos residenciais e comerciais...................
250,96
b) Construções de Barracão........................
211,13
02 – MISTA
a) Estabelecimentos residenciais e comerciais..................
157,22
b) Construções de Barracão ................
62,84
03 – MADEIRA
a) Estabelecimentos residenciais e comerciais...................
94,23
b) Construções de Barracão ........................
37,64
ART. 2º - O imposto será pago de uma só vez ou em 06 (seis) parcelas, nos prazos estipulados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Primeiro – O Contribuinte que optar pelo pagamento a vista, terá desconto de 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento).
Parágrafo Segundo – O pagamento da parcela vincenda só poderá ser efetuado após o pagamento da parcela vencida.
Art. 3º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano, deverá requerer o parcelamento junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal até o vencimento da 1ª parcela.
Art. 4º O não pagamento do imposto relativo ao exercício financeiro de 2020, no prazo determinado, implicará nas seguintes penalidades:
Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido.
Juros de Mora de 0,5 (zero virgula cinco por cento ao mês a partir do vencimento).
Atualização monetária com base na variação da INPC ou outro indexador que vier a substitui-lo.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 080/2018, de 20 de dezembro de 2018, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 18 de dezembro de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal