DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 30 de agosto de 2019
LEI N° 046/2019
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 046/2019
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programa no (PPA), alterar o valor de ação na LDO e alterar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 67.059,84 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programa da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 030/2018 de 21 de Maio de 2018, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 22 de Maio de 2018, do exercício de 2019, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 67.059,84 (sessenta e sete mil cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 28 de Agosto de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal