DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 392, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 392, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
LEI N° 392 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 670.000,00 e dá outras providências A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de Junho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 6 de 2022
Fund. Legal: 358
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
----- Suplementações ----
--Reduções -----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100171.007000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NAS UNIDADES DE SAÚDE
1718
4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
650.000,00
650.000,00
0,00
0,00
Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU
200303
14/06/2022
Credito Especial
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para Construção da UBS Morada do Sol, através do Termo de Adesão nº 18.422.634-0/2021, Resolução SESA nº 765/2019 e recursos da Secretaria Estadual de Saúde para material de Consumo.
650.000,00
1030100172.051000
PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL
1007
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL
200310
14/06/2022
Credito Especial
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para Construção da UBS Morada do Sol, através do Termo de Adesão nº 18.422.634-0/2021, Resolução SESA nº 765/2019 e recursos da Secretaria Estadual de Saúde para material de Consumo.
20.000,00
Total Unidade Orçamentária
670.000,00
670.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
670.000,00
670.000,00
0,00
0,00
Total Geral
670.000,00
670.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
------Suplementações--------
-- -- Reduções --------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
337 c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM
650.000,00
650.000,00
0,00
0,00
339 c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Total Geral
670.000,00
670.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Jun/2022, 13h e 52m.