DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 24 de abril de 2026
LEI Nº 630 DE 23 DE ABRIL DE 2026
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 630 DE 23 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a transformação de lote de terras rural nº 97 da Gleba 68-FB, do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em lote urbano, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica transformado o lote de terras rural nº 97(noventa e sete) da Gleba 68-FB (sessenta e oito FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, com área de 106.100,00m²(cento e seis mil e cem metros quadrados), localizado no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações:
NORTE/NORDESTE: Pela Rodovia, confronta com os lotes nºs 101 e 100-A, ambos da mesma gleba.
LESTE: Pela Rodovia, confronta com os lotes nºs 96 e 94, ambos da mesma gleba.
SUL: Por linhas secas, confronta com o lote nº 95 da mesma gleba.
OESTE: Por linhas secas, confronta com os lotes nºs 91 e 104, ambos da mesma gleba, com o seguinte Perímetro: Inicia-se no vértice 1, por linhas secas confrontando com o lote nº 104 com os seguintes azimutes e distâncias: 87°18’18” e 102,52 metros até o vértice 2; 16º02’11” e 154,76 metros até o vértice 3; segue pela Rodovia confrontando com o lote nº 101, com os seguintes azimutes e distâncias: 75º10’49” e 18,39 metros até o vértice 4; 75º10’49” e 137,70 metros até o vértice 5; 82º33’44” e 37,07 metros até o vértice 6; 90º 02’30” e 32,28 metros até o vértice 7; 114º33’08” e 30,72 metros até o vértice 8; segue confrontando com o lote nº100-A, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º18’13” e 45,28 metros até o vértice 9; 155º30’57” e 40,25 metros até o vértice 10; 178º48’03” e 36,97 metros até o vértice 11; segue confrontando com o lote nº96, com os seguintes azimutes e
distâncias: 188º09’03” e 75,33 metros até o vértice 12; 189º48’38” e 71,84 metros até o vértice 13; segue confrontando com o lote nº 94, com azimutes 189º40’29” e distância 137,87 metros até o vértice 14; segue por linhas secas confrontando com o lote nº 95, com os seguintes azimutes e distâncias: 298º36’44” e 26,99 metros até o vértice 15; 292º27’24” e 388,51 metros até o vértice 16; segue confrontando com o lote nº 91, com o azimute 341º27’16” e distância 42,42 metros até o vértice 1; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. O lote acima identificado passa a ser denominado lote urbano nº 97 do patrimônio de Salto do Lontra com área de 106.100,00m² (cento e seis mil e cem metros quadrados).
Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa à transformação da área acima citada, que está dentro do perímetro urbano.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 23 de abril de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal