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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº. 167, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 167, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

SÚMULA:- Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

ART. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para cálculos de Tributos Municipais, fica estipulado em R$: 147,83 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).

ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal de nº 074/2019, de 18 de dezembro de 2019, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 02 de Dezembro de 2020.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2151, em 3 de dezembro de 2020. Código identificador 1F262AF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.