DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 24 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 412, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 412, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
LEI N° 412 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.973.525,38 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 1.973.525,38 (um milhão novecentos e setenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 23 de agosto de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2022
Fund. Legal: 419
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações -----
-------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26
Transporte
26782
Transporte Rodoviário
267820008
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
2678200082.009000
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO
58
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Fonte : 504Roy19985-0, 27094-6 e 27200-0 royaties recurso hidricos
302462
23/08/2022
Credito Suplementar
Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.
200.000,00
Total Unidade Orçamentária
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
76
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Fonte : 510C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Polícia
302469
23/08/2022
Credito Suplementar
Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.
50.000,00
78
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Fonte : 510C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Polícia
302476
23/08/2022
Credito Suplementar
50.000,00
Fund. Legal: 419
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
1725
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
40.000,00
0,00
0,00
Fonte : 510C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Polícia
302483
23/08/2022
Credito Suplementar
Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.
40.000,00
2010
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
205.617,91
205.617,91
0,00
0,00
Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras
302490
23/08/2022
Credito Suplementar
Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.
205.617,91
2009
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
865.907,47
865.907,47
0,00
0,00
Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras
302497
23/08/2022
Credito Suplementar
865.907,47
Fund. Legal: 419
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.
Total Unidade Orçamentária
1.211.525,38
1.211.525,38
0,00
0,00
Total Orgao
1.411.525,38
1.411.525,38
0,00
0,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200171.020000
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL
1907
4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
562.000,00
562.000,00
0,00
0,00
Fonte : 416c/c: 29416-0 - Fdo p/ Construção Hospital Municipal
302504
23/08/2022
Credito Suplementar
Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.
562.000,00
Total Unidade Orçamentária
562.000,00
562.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
562.000,00
562.000,00
0,00
0,00
Total Geral
1.973.525,38
1.973.525,38
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 419
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
Fonte de Recursos
----------Suplementações ---------- -
------------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
416 c/c: 29416-0 - Fdo p/ Construção Hospital Muni
562.000,00
562.000,00
0,00
0,00
504 Roy19985-0, 27094-6 e 27200-0 royaties rec
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
510 C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Políci
140.000,00
140.000,00
0,00
0,00
932 c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras
1.071.525,38
1.071.525,38
0,00
0,00
Total Geral
1.973.525,38
1.973.525,38
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 23/Ago/2022, 14h e 27m.