DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 526 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 526 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 526 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.304.792,16 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 1.304.792,16 (um milhão trezentos e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de Setembro de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 907
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
---------- Suplementações -
------------------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08
Assistência Social
08243
Assistência à Criança e ao Adolescente
082430019
CRIANÇA E ADOLESCENTE
0824300195.001000
EDIFICAÇÕES NA ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2105 4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
1.304.792,16
1.304.792,16
0,00
0,00
Fonte : 973c/c: 31430-7 - CONSTR. CRECHE DELIBERAÇÃO CEDCA Nº 60/2023
382463 12/09/2024
Credito Especial
1.304.792,16
Crédito especial por excesso de arrecadação, cria a Ação 5.001 - Edificações na Assistência Criança e Adolescente para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná através da Deliberação nº 60/2023 - CEDCA/PR, visando o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância, na Construção de Creche, para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade.
Total Unidade Orçamentária
1.304.792,16
1.304.792,16
0,00
0,00
Total Orgao
1.304.792,16
1.304.792,16
0,00
0,00
Total Geral
1.304.792,16
1.304.792,16
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
973 c/c: 31430-7 - CONSTR. CRECHE DELIBERAÇÃO CEDC
1.304.792,16
1.304.792,16
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 12/Set/2024, 09h e 06m.