DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 27 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 496 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 496 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº496 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 158.013,30 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 158.013,30 (cento e cinquenta e oito mil treze reais e trinta centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 24 de Novembro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 11 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 662
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:
8 Abre Crédito Especial - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.
----Suplementações ------
---- Reduções ----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520009 DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3314 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
28.013,30
28.013,30
0,00
0,00
Fonte : 5507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb. (Superávit)
505029
24/11/2023
Credito Especial
28.013,30
Crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior de recursos da
Contribuição da Iluminação Pública para manutenção das atividades desta
Administração no Departamento de Obras e Urbanismo.
3315 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
130.000,00
130.000,00
0,00
0,00
Fonte : 5507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb. (Superávit)
505043
24/11/2023
Credito Especial
130.000,00
Crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior de recursos da
Contribuição da Iluminação Pública para manutenção das atividades desta
Administração no Departamento de Obras e Urbanismo.
Total Unidade Orçamentária
158.013,30
158.013,30
0,00
0,00
Total Orgao
158.013,30
158.013,30
0,00
0,00
Total Geral
158.013,30
158.013,30
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
----Suplementações ----
--- Reduções ----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
5507 C/C 12528-8 COSIP
Contrib. Iluminação Púb. (S
158.013,30
158.013,30
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 24/Nov/2023, 10h e 55m.