DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 249, DE 25 DE MAIO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 249, DE 25 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 249, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 25 de maio de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 5 de 2021 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 114
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
----- Suplementações ------
Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
1121 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
133354
25/05/2021
Reducao de Credito
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
40.000,00
1136
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
133361
25/05/2021
Reducao de Credito
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
50.000,00
1179
3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
133368
25/05/2021
Credito Suplementar
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
100.000,00
1187
3.3.90.36.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
133375
25/05/2021
Reducao de Credito
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
60.000,00
1236100242.033000
SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR
1254
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
133382
25/05/2021
Reducao de Credito
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
50.000,00
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
1837
3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fund. Legal: 114
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
------ Suplementações ------
Reduções -----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
133389
25/05/2021
Credito Suplementar
100.000,00
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
Total Unidade Orçamentária
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
Total Orgao
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
Total Geral
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
100.000,00
160.000,00
160.000,00
104
Demais impostos vinculados à educação básica
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Total Geral
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00