DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 29 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N°. 106, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 106, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Súmula: Abre Crédito Especial para criar ação e alterar valor de programas no (PPA), criar e alterar valor de ações na LDO e criar e alterar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada Ação 2.058 e alterados valores de Categorias Econômicas de Programas no exercício de 2020 e 2021 da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Fica criada a Ação 2.058 e alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica criada Ação 2.058 e aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 28 de Abril de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal