DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 19 de setembro de 2018
LEI Nº 062/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 062/2018
SÚMULA – Estabelece Atualização dos valores dos anexos das Metas das Ações de Programa de Governo da LDO 2019 e PPA 2019, 2020 e 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Atualizar os valores dos anexos das Despesas Metas das Ações de Programa de Governo da Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2019 e Plano Plurianual nos exercício de 2019, 2020 e 2021. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 18 de Setembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal