DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 21 de março de 2024
LEI Nº 504 DE 20 DE MARÇO DE 2024
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 504 DE 20 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: - Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Comissionados e Secretários Municipais e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Comissionados e Secretários Municipais com exceção dos ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município, no percentual de 3,86%(três vírgula oitenta e seis por cento) com base no INPC(IBGE), em atendimento ao contido no parágrafo §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 066/2003, de 25/03/2003, surtindo seus efeitos a partir da data base que trata referida Lei.
§ 1º - A reposição salarial definida no Caput deste artigo será estendida aos Aposentados e Pensionistas pertencentes ao extinto Regime Próprio de Previdência do Município, na forma das Leis Municipais n ºs 118/2004 e 021/2007 de 29.11.2004 e 21.03.2007.
§ 2º - Estão excluídos da reposição os profissionais do magistério contemplados na Lei nº 502 de 24 de janeiro de 2024.
§ 3º - A reposição salarial descrita nesta Lei deverá atender a adequação e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, com prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, comprovando-se que as metas de resultados fiscais não serão afetadas, devendo haver compensação nos períodos seguinte, com aumento de receita ou redução da despesa, observada as disposições contidas nos artigos 16, 17, 19, III, 20, III, “b”, §5º e 21 da Lei 101/2000 e artigo 169, §1º, I e II da Constituição Federal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data base que trata a Lei Municipal nº 066/2003, de 25/03/2003, e ainda, observadas as disposições insertas nos Artigos 16, 17, 19, III, 20, III, “b”, §5º e 21 da Lei 101/2000 e artigo 169, §1º, I e II da Constituição Federal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de março de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal