DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 17 de julho de 2019
LEI Nº. 037/2019
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 037/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar complementação de execução de serviços técnicos especializados do Hospital São Francisco, de Francisco Beltrão - PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar o Hospital São Francisco, inscrito no CNPJ nº 77.812.519/0001-07, de Francisco Beltrão - PR, à complementação de execução de serviços técnicos especializados/profissional da referência ao parto habitual e conforme grade de referência hospitalar da rede de urgência/emergência e procedimentos cirúrgicos e eletivos a serem prestados aos indivíduos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), não cobertos pelo pronto atendimento 24hrs do Município.
Art. 2º. O valor será correspondente a R$ 30.124,75 (trinta mil e cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) mensais, tendo como base o índice populacional oficial CENSO/IBGE.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 033/2019 de 19 de junho de 2019, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 16 de julho de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal