DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 320, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 320, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI N ° 320/2021
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 469.528,26 e dá Outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I”.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I”.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 469.528,26 (quatrocentos e sessenta nove mil quinhentos e vinte e oito reais e
Vinte e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I”.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 15 de dezembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 12 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 246
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
------- Suplementações -----
------- Reduções ---------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100091.004000
PAVIMENTAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO
1641 4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
0,00
0,00
19.528,26
19.528,26
Fonte : 898C/C:647264-1 CONV.PAV.ASFÁLTICA CONTR.REPASSE Nº 845912/2017/MCIDADES
370768
16/12/2021
Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017do Ministério das Cidades.
19.528,26
1642 4.4.90.93.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
19.528,26
19.528,26
0,00
0,00
Fonte : 898C/C:647264-1 CONV.PAV.ASFÁLTICA CONTR.REPASSE Nº 845912/2017/MCIDADES
370775
16/12/2021
Credito Especial Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.
19.528,26
Total Unidade Orçamentária
19.528,26
19.528,26
19.528,26
19.528,26
Total Orgao
19.528,26
19.528,26
19.528,26
19.528,26
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100241.009000
EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO
1666 4.4.90.51.93.00.00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC
450.000,00
450.000,00
0,00
0,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
370782
16/12/2021
Credito Especial Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.
450.000,00
----- Suplementações -------
----- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
1113 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
370789
16/12/2021
Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.
50.000,00
1236100242.033000
SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR
1256 3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
370796
16/12/2021
Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.
60.000,00
Total Unidade Orçamentária
450.000,00
450.000,00
110.000,00
110.000,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL
12
Educação
12365
Educação Infantil
123650025
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
1236500252.038000
MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
1296 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
290.000,00
290.000,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
370803
16/12/2021
Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.
290.000,00
----- Suplementações ------
----- Reduções ---------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL
12
Educação
12365
Educação Infantil
123650025
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
1236500252.038000
MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
1299 3.1.90.13.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
370810
16/12/2021
Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de transferências constitucionais de impostos e recursos do Contrato de Rapasse nº 845912/2017 do Ministério das Cidades.
50.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
340.000,00
340.000,00
Total Orgao
450.000,00
450.000,00
450.000,00
450.000,00
Total Geral
469.528,26
469.528,26
469.528,26
469.528,26
Resumo Final por Fonte de Recursos
------ Suplementações ----
------- Reduções -------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
104
Demais impostos vinculados à educação básica
450.000,00
450.000,00
450.000,00
450.000,00
898 C/C:647264-1
CONV.PAV.ASFÁLTICA CONTR.REPASSE
19.528,26
19.528,26
19.528,26
19.528,26
Total Geral
469.528,26
469.528,26
469.528,26
469.528,26
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 16/Dez/2021, 07h e 36m.