DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 377, DE 03 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 377, DE 03 DE MAIO DE 2022.
LEI N° 377 DE 03 DE MAIO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 281.725,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 281.725,00 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e cinco reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 03 de Maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 5 de 2022
Fund. Legal: 320
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar – Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações ------
---------Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26
Transporte
26782
Transporte Rodoviário
267820008
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
2678200081.003000 PAVIMENTAÇÃO
NA ÁREA RURAL
1509
4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
281.725,00
281.725,00
0,00
0,00
Fonte : 930c/c:647282-0 Conv.910689/2021-MAPA Pav.Poliéd.Sagrado Coração
144031
03/05/2022
Credito Suplementar
281.725,00
Crédito suplementar por excesso de departamento rodoviário, com arrecadação no
recursos do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento, Contrato de
Repasse nº 910689/2021 para pavimentação
poliédrica de estrada vicinal.
,
Total Unidade Orçamentária
281.725,00
281.725,00
0,00
0,00
Total Orgao
281.725,00
281.725,00
0,00
0,00
Total Geral
281.725,00
281.725,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações-------
-------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
930 c/c:647282-0 Conv.910689/2021-MAPA Pav.Poliéd.
281.725,00
281.725,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 04/Mai/2022, 07h e 46m.