DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 22 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Produtores Rurais Renascer, equipamento de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação dos Produtores Rurais Renascer, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.017.806/0001-49, com sede na Linha Santa Bárbara, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, o seguinte equipamento:
01(um) Pulverizador 600LTS HIDR novo, marca Thurow, modelo PV 600, ano 2021, cor amarelo, série 034/21, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do equipamento descrito no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação do equipamento.
Uso do equipamento para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 16 de Setembro de 2031.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 21 de Setembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal