DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 313, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 313, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 313, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 142.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 11 de 2021
Folha: 1
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 234
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin
------- Suplementacoes ---
Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensao Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUARIAS
2060600061.014000
PATRULHAS AGRICOLAS
2030 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
Fonte : 921C/C: 29565-5 - REC.TRANSF.ESPECIAIS - INVESTIMENTO
338889 25/11/2021
Credito Suplementar
2.000,00
Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura com recursos de Transferencias Especiais de rendimentos de aplicacao financeira, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos de Emendas Individuais.
Total Unidade Orcamentaria
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
Saude
10301
Atencao Basica
103010017
SERVICOS DE SAUDE
1030100172.016000
PAB - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
1945 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
338896 25/11/2021
Credito Suplementar
20.000,00
Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura com recursos de Transferencias Especiais de rendimentos de aplicacao financeira, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos de Emendas Individuais.
1946 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
120.000,00
120.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
338903 25/11/2021
Credito Suplementar
120.000,00
---------- Suplementacoes -----------
Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura com recursos de Transferencias Especiais de rendimentos de aplicacao financeira, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos de Emendas Individuais.
Total Unidade Orcamentaria
140.000,00
140.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
140.000,00
140.000,00
0,00
0,00
Total Geral
142.000,00
142.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementacoes ---------- -------------
Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
399 EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
140.000,00
140.000,00
0,00
0,00
921 C/C: 29565-5 - REC.TRANSF.ESPECIAIS - INVESTIM
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
Total Geral
142.000,00
142.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 25/Nov/2021, 11h e 18m.