DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 527 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 527 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 527 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 4.854.210,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.854.210,00 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e dez reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de Setembro de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2024
Folha: 1
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 908
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600061.014000
PATRULHAS AGRÍCOLAS
41
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
60.000,00
60.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382561
12/09/2024
Credito Suplementar
60.000,00
2060600062.006000
DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA
51
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
230.000,00
230.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382568
12/09/2024
Reducao de Credito
230.000,00
54
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382575
12/09/2024
Credito Suplementar
20.000,00
2060600062.007000
DIVISÃO DE FOMENTO ANIMAL
56
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
54.000,00
54.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382582
12/09/2024
Reducao de Credito
54.000,00
Total Unidade Orçamentária
80.000,00
80.000,00
284.000,00
284.000,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.03 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22
Indústria
22661
Promoção Industrial
226610007
DESENVOLVIMENTO E INSENTIVO A INDÚSTRIA,
2266100072.008000
DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
61
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382589
12/09/2024
Credito Suplementar
2.000,00
Total Unidade Orçamentária
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100092.055000
PROGRAMA DESTINAÇÃO RESÍDUOS SÓLIDOS
86
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
140.000,00
140.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382596
12/09/2024
Reducao de Credito
140.000,00
---------- Suplementações -----------
-------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100092.055000
PROGRAMA DESTINAÇÃO RESÍDUOS SÓLIDOS
88
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
44.000,00
44.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382603
12/09/2024
Reducao de Credito
44.000,00
15
Urbanismo
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100092.055000
PROGRAMA DESTINAÇÃO RESÍDUOS SÓLIDOS
90
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
40.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382610
12/09/2024
Credito Suplementar
40.000,00
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
94
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
320.000,00
320.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382617
12/09/2024
Reducao de Credito
320.000,00
96
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382624
12/09/2024
Reducao de Credito
50.000,00
99
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
320.000,00
320.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382631
12/09/2024
Reducao de Credito
320.000,00
102
3.3.90.34.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C
0,00
0,00
80.000,00
80.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
383048
12/09/2024
Reducao de Credito
80.000,00
103
3.3.90.36.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
25.000,00
25.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
383055
12/09/2024
Reducao de Credito
25.000,00
104
3.3.90.37.00.00.00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
0,00
0,00
25.000,00
25.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
383062
12/09/2024
Reducao de Credito
25.000,00
105
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
350.000,00
350.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382638
12/09/2024
Credito Suplementar
350.000,00
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100092.055000
PROGRAMA DESTINAÇÃO RESÍDUOS SÓLIDOS
87
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
72.590,00
72.590,00
Fonte : 511C/C: 17565-X Taxas - Prestação de Serviços
382645
12/09/2024
Reducao de Credito
72.590,00
89 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
16.670,00
16.670,00
Fonte : 511C/C: 17565-X Taxas - Prestação de Serviços
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
382652
12/09/2024
Reducao de Credito
16.670,00
15
Urbanismo
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100092.055000
PROGRAMA DESTINAÇÃO RESÍDUOS SÓLIDOS
93
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
89.260,00
89.260,00
0,00
0,00
Fonte : 511C/C: 17565-X Taxas - Prestação de Serviços
382659
12/09/2024
Credito Suplementar
89.260,00
Total Unidade Orçamentária
479.260,00
479.260,00
1.093.260,00
1.093.260,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.06 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18
Gestão Ambiental
18541
Preservação e Conservação Ambiental
185410010
DESENVOLVIMENTO MEIO AMBIENTE
1854100102.011000
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
113
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
145.610,00
145.610,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382666
12/09/2024
Reducao de Credito
145.610,00
114
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
36.630,00
36.630,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382673
12/09/2024
Reducao de Credito
36.630,00
116
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382680
12/09/2024
Reducao de Credito
50.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
232.240,00
232.240,00
Total Orgao
561.260,00
561.260,00
1.609.500,00
1.609.500,00
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
120
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382687
12/09/2024
Reducao de Credito
100.000,00
121
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
35.000,00
35.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382694
12/09/2024
Reducao de Credito
35.000,00
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
122
3.3.90.14.00.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382701
12/09/2024
Reducao de Credito
40.000,00
04
Administração
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
124
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382708
12/09/2024
Reducao de Credito
30.000,00
126
3.3.90.35.00.00.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
0,00
0,00
46.310,00
46.310,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382715
12/09/2024
Reducao de Credito
46.310,00
129
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382722
12/09/2024
Credito Suplementar
200.000,00
130
3.3.90.40.00.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
115.000,00
115.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382729
12/09/2024
Credito Suplementar
115.000,00
0412200112.046000
MANUTENÇÃO CONSÓRCIO PÚBLICO - COMPRO
134
3.1.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
0,00
0,00
29.533,34
29.533,34
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382736
12/09/2024
Reducao de Credito
29.533,34
135
3.3.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
0,00
0,00
70.000,00
70.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382743
12/09/2024
Reducao de Credito
70.000,00
041220012
APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E
0412200122.013000
BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
137
3.1.90.01.00.00.00
APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E
0,00
0,00
105.000,00
105.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382750
12/09/2024
Reducao de Credito
105.000,00
138
3.1.90.03.00.00.00
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
0,00
0,00
76.000,00
76.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382757
12/09/2024
Reducao de Credito
76.000,00
28
Encargos Especiais
28846
Outros Encargos Especiais
288460013
ENCARGOS ESPECIAIS
2884600130.001000
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
139
3.2.90.21.00.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
0,00
0,00
25.000,00
25.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382764
12/09/2024
Reducao de Credito
25.000,00
140
4.6.90.71.00.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA
0,00
0,00
126.000,00
126.000,00
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382771
12/09/2024
Reducao de Credito
126.000,00
Total Unidade Orçamentária
315.000,00
315.000,00
682.843,34
682.843,34
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS
04
Administração
04123
Administração Financeira
041230016
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0412300162.014000
SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E TESOURARIA
147
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382778
12/09/2024
Reducao de Credito
100.000,00
148
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382785
12/09/2024
Reducao de Credito
40.000,00
151
3.3.90.35.00.00.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
0,00
0,00
46.000,00
46.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382792
12/09/2024
Reducao de Credito
46.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
186.000,00
186.000,00
Total Orgao
315.000,00
315.000,00
868.843,34
868.843,34
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.020000
SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA
161
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
500.000,00
500.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382799
12/09/2024
Credito Suplementar
500.000,00
163
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
420.000,00
420.000,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382806
12/09/2024
Reducao de Credito
420.000,00
165
3.3.90.14.00.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
130.000,00
130.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382813
12/09/2024
Credito Suplementar
130.000,00
173
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
500.000,00
500.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382820
12/09/2024
Credito Suplementar
500.000,00
---------- Suplementações --------
----------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.021000
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
177
3.1.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
0,00
0,00
48.000,00
48.000,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382827
12/09/2024
Reducao de Credito
48.000,00
178
3.3.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
130.000,00
130.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382834
12/09/2024
Credito Suplementar
130.000,00
1030100172.058000
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
188
3.3.72.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382841
12/09/2024
Credito Suplementar
100.000,00
10302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200172.049000
MANUTENÇÃO CONSÓRCIO PÚBLICO - CIRUSPAR (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URG
193
3.1.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
0,00
0,00
28.500,00
28.500,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382848
12/09/2024
Reducao de Credito
28.500,00
194
3.3.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
93.150,00
93.150,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382855
12/09/2024
Credito Suplementar
93.150,00
Total Unidade Orçamentária
1.453.150,00
1.453.150,00
496.500,00
496.500,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.02 GABINETE DO SECRETÁRIO
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010018
MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DE SAÚDE
1030100182.022000
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
201
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382862
12/09/2024
Reducao de Credito
100.000,00
204
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
25.000,00
25.000,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
382870
12/09/2024
Reducao de Credito
25.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
125.000,00
125.000,00
Total Orgao
1.453.150,00
1.453.150,00
621.500,00
621.500,00
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08
Assistência Social
08243
Assistência à Criança e ao Adolescente
082430019
CRIANÇA E ADOLESCENTE
0824300196.001000
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
206
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382877
12/09/2024
Credito Suplementar
100.000,00
207
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8.000,00
8.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382884
12/09/2024
Credito Suplementar
8.000,00
209
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382891
12/09/2024
Reducao de Credito
60.000,00
212
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382898
12/09/2024
Reducao de Credito
60.000,00
0824300196.002000
CONSÓRCIO MANUTENÇÃO CRIANÇA LAR
213
3.1.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
79.500,00
79.500,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382905
12/09/2024
Credito Suplementar
79.500,00
Total Unidade Orçamentária
187.500,00
187.500,00
120.000,00
120.000,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08244
Assistência Comunitária
082440020
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400202.024000
RECURSOS LIVRES FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
229
3.3.90.35.00.00.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
0,00
0,00
8.066,66
8.066,66
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382912
12/09/2024
Reducao de Credito
8.066,66
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
8.066,66
8.066,66
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.03 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08244
Assistência Comunitária
082440022
MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400222.027000
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
243
3.3.90.36.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
6.000,00
6.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
---------- Suplementações ------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.03 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
382919
12/09/2024
Credito Suplementar
6.000,00
Total Unidade Orçamentária
6.000,00
6.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.04 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
08
Assistência Social
08241
Assistência ao Idoso
082410030
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
0824100302.056000
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
250
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
15.000,00
15.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382926
12/09/2024
Reducao de Credito
15.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
15.000,00
15.000,00
Total Orgao
193.500,00
193.500,00
143.066,66
143.066,66
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236100232.028000
PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70%
252 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
845.000,00
845.000,00
0,00
0,00
Fonte : 101FUNDEB 70%
382933
12/09/2024
Credito Suplementar
845.000,00
253
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
725.100,00
725.100,00
Fonte : 101FUNDEB 70%
382940
12/09/2024
Reducao de Credito
725.100,00
12365
Educação Infantil
123650023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236500232.030000
EDUCAÇÃO CRECHE FUNDEB 70%
259
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
300.000,00
300.000,00
Fonte : 101FUNDEB 70%
382947
12/09/2024
Reducao de Credito
300.000,00
260 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
240.000,00
240.000,00
Fonte : 101FUNDEB 70%
382954
12/09/2024
Reducao de Credito
240.000,00
12361
Ensino Fundamental
123610023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236100232.029000 ENSINO
REGULAR FUNDEB 30%
257
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
400.000,00
400.000,00
0,00
0,00
Fonte : 102FUNDEB 30%
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%
382961
12/09/2024
Credito Suplementar
400.000,00
12
Educação
12367
Educação Especial
123670023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236700232.057000
COLABORAÇÃO APAE FUNDEB 30%
263
3.1.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
51.100,00
51.100,00
0,00
0,00
Fonte : 102FUNDEB 30%
382968
12/09/2024
Credito Suplementar
51.100,00
265
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
18.000,00
18.000,00
Fonte : 102FUNDEB 30%
382975
12/09/2024
Reducao de Credito
18.000,00
266
3.3.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
0,00
0,00
13.000,00
13.000,00
Fonte : 102FUNDEB 30%
382982
12/09/2024
Reducao de Credito
13.000,00
Total Unidade Orçamentária
1.296.100,00
1.296.100,00
1.296.100,00
1.296.100,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12306
Alimentação e Nutrição
123060024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1230600242.037000
DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
267
3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
300.000,00
300.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
382989
12/09/2024
Credito Suplementar
300.000,00
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
291
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
180.000,00
180.000,00
0,00
0,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
382996
12/09/2024
Credito Suplementar
180.000,00
288
3.3.90.36.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
120.000,00
120.000,00
0,00
0,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica - 25% Educação
383004
12/09/2024
Credito Suplementar
120.000,00
292
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
120.000,00
120.000,00
0,00
0,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica - 25% Educação
383011
12/09/2024
Credito Suplementar
120.000,00
1236100242.035000
ENSINO SALÁRIO EDUCAÇÃO
310
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
153.200,00
153.200,00
Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
383069
12/09/2024
Reducao de Credito
153.200,00
311
3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
0,00
0,00
92.600,00
92.600,00
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
383018
12/09/2024
Reducao de Credito
92.600,00
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.035000
ENSINO SALÁRIO EDUCAÇÃO
312
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
250.000,00
250.000,00
0,00
0,00
Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
383025
12/09/2024
Credito Suplementar
250.000,00
313
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
65.200,00
65.200,00
0,00
0,00
Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
383032
12/09/2024
Credito Suplementar
65.200,00
314
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
69.400,00
69.400,00
Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
383039
12/09/2024
Reducao de Credito
69.400,00
Total Unidade Orçamentária
1.035.200,00
1.035.200,00
315.200,00
315.200,00
Total Orgao
2.331.300,00
2.331.300,00
1.611.300,00
1.611.300,00
Total Geral
4.854.210,00
4.854.210,00
4.854.210,00
4.854.210,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
1.280.500,00
1.280.500,00
2.532.150,00
2.532.150,00
101
FUNDEB 70%
845.000,00
845.000,00
1.265.100,00
1.265.100,00
102
FUNDEB 30%
451.100,00
451.100,00
31.000,00
31.000,00
103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
180.000,00
180.000,00
0,00
0,00
104 -
Demais impostos vinculados à educação básica
240.000,00
240.000,00
0,00
0,00
107
Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corr
315.200,00
315.200,00
315.200,00
315.200,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
1.453.150,00
1.453.150,00
621.500,00
621.500,00
511
C/C: 17565-X Taxas -Prestação de Serviços
89.260,00
89.260,00
89.260,00
89.260,00
Total Geral
4.854.210,00
4.854.210,00
4.854.210,00
4.854.210,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 12/Set/2024, 09h e 41m.