DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de maio de 2019
LEI N° 023/2019
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 023/2019
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valores e descrição da Ação de programas no (PPA), alterar valores e descrição da Ação de ações na LDO e alterar por Anulação e descrição da Ação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 180.000,00 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas e descrição da Ação 1.013 nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações e descrição da Ação 1.013 da Lei nº 030/2018 de 21 de Maio de 2018, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 22 de Maio de 2018, do exercício de 2019, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e altera descrição da Ação 1.013, conforme especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 02 de Maio de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal