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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 4 de abril de 2018

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018

MAURÍCIO BAÚ, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições dos artigos 62, §1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra.

RESOLVE

Art. 1º - VETAR O Projeto de Lei nº 002/2018, que Autoriza a isenção de itens relativos aos Microempreendedores Individuais e dá outras providências.

Art. 2º - O presente Veto será publicado na forma da Lei, dando-se ciência à Câmara Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, 03 de abril de 2018.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1477, em 4 de abril de 2018. Código identificador 0ADB3992: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.