DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 608 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 608 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 450/2023 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 450, de 15 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 4º- Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada 4 (quatro) anos ou sempre que convocada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA ou ainda pelo Conselho Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio. (NR)
Art.2º- Revoga-se o inciso IV do Art. 36º da Lei nº 450 de 15 de março de 2023.
Art.3º- O Art. 46º da Lei nº 450 de 15 de março de 2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 46º- O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal ou do Distrito Federal, sob a responsabilidade do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - fiscalização pelo Ministério Público; e
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 2º O Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar disporá sobre:
A)-A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
B)-As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;
C)-As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
D)-O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
E)-O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 3º No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
§4º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha. (NR)
Art. 4º- O Art.53º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53º- A inscrição e seleção de candidatos ao Conselho Tutelar compreenderão duas fases:
Preliminar;
Definitiva.
§ 1º A inscrição preliminar será deferida aos candidatos que preencham os seguintes requisites:
I- Ser Brasileiro;
II- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
III- Possuir Carteira Nacional de Habilitação para veículos leves, no mínimo a categoria B;
IV- Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
V- Residir no município, no mínimo há 01 (um) ano e comprovar domicílio eleitoral;
VI- Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovando através de certidão da Justiça Eleitoral;
VII- Escolaridade mínima de Ensino Médio Completo.
VIII- Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.
IX- Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes;
X- Não ser ocupante de cargo público municipal de provimento em comissão;
XI- Não ser detentor de cargo eletivo.
XII- Atestado de Antecedentes Criminais, com folha corrida na Delegacia de Polícia, bem como não estar respondendo a processo por crime contra criança ou adolescente ou por violência doméstica e familiar.
§ 2º A inscrição definitiva será homologada aos candidatos que preencham, além dos requisitos anteriores, os seguintes:
I- Frequência no curso preparatório, cumprindo 100% da carga horária.
II- Conhecer a legislação básica de proteção da criança e do adolescente em vigor no País, cujo conhecimento será avaliado na prova a ser aplicada sobre o curso preparatório, bem como
uma prova prática de informática, destacando-se conteúdos relacionados:
Estatuto da Criança e do Adolescente;
Leis Municipais, Estaduais e Federais de proteção a crianças e adolescentes;
Constituição Federal.
§ 3º A realização do curso preparatório e a prova mencionada neste artigo, bem como os respectivos critérios de presenças, carga horária, validação e ou homologação de certificados e aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará as fases previstas, através de resolução.
§ 4º A ausência, de no mínimo, 10 (dez) candidatos obriga a Comissão eleitoral promover novo período de inscrições.
§ 5º Em se tratando de eleição suplementar a ausência, de no mínimo, 03 (três) candidatos obriga a Comissão eleitoral promover novo período de inscrições.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição. (NR)
Art.5º- Altera o Art. 55º da Lei Municipal nº 450/2023, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 55º- Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal, sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
Parágrafo único. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha. (NR)
Art.6º- A lei Municipal nº 450/2023 passa a vigorar acrescida do Art. 73- A, com a seguinte redação:
Seção XI
Da vacância do Cargo
Art. 73º-A. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2º Não havendo suplentes habilitados e disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.
§ 3º Na vacância de Conselheiros suplentes se convocará eleição suplementar mediante constatação da necessidade, resguardado por lei municipal e assumirá o mandato suplementar segundo calendário estabelecido no referido edital. (NR)
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 27 de novembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal