DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 16 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI N° 433 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 27.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 15 de dezembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 12 de 2022
Fund. Legal:
481
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações -------------
------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100241.009000
EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO
192 4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
469177
15/12/2022
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023.
10.000,00
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
205 3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,00
0,00
5.000,00
5.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
469184
15/12/2022
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023.
5.000,00
217 3.3.90.93.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0,00
0,00
2.000,00
2.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
469191
15/12/2022
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023.
2.000,00
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.033000
SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR
220 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
5.000,00
5.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
469198
15/12/2022
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023.
5.000,00
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
207 3.3.90.34.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C
0,00
0,00
5.000,00
5.000,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
469205
15/12/2022
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023.
5.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
27.000,00
27.000,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPECIAL
12
Educação
12367
Educação Especial
123670026
EDUCAÇÃO ESPECIAL
1236700262.041000
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
2166 3.1.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS 27.000,00
27.000,00
0,00
0,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
469212
15/12/2022
Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023.
27.000,00
Total Unidade Orçamentária
27.000,00
27.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
27.000,00
27.000,00
27.000,00
27.000,00
Total Geral
27.000,00
27.000,00
27.000,00
27.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
----------Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
103 5% Sobre
Transferências Constitucionais FUNDEB
27.000,00
27.000,00
22.000,00
22.000,00
104
Demais impostos vinculados à educação básica
0,00
0,00
5.000,00
5.000,00
Total Geral
27.000,00
27.000,00
27.000,00
27.000,00