DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 383, DE 17 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 383, DE 17 DE MAIO DE 2022.
LEI N° 383 DE 17 DE MAIO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte Vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 172.879,11 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 172.879,11 (cento e setenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e onze centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de Maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 5 de 2022
Fund. Legal: 328
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 2 Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.
---------- Suplementações --
----------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
28
Encargos Especiais
28846
Outros Encargos Especiais
288460013
ENCARGOS ESPECIAIS
2884600130.001000
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
1640
4.6.90.71.00.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA
172.879,11
172.879,11
0,00
0,00
Fonte : 507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb.
161215
17/05/2022
Credito Suplementar
172.879,11
Suplementa Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração Municipal no exercício de 2022, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, na amortização do parcelamento referente a rede de energia do Loteamento Social Vida Nova, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP.
Total Unidade Orçamentária
172.879,11
172.879,11
0,00
0,00
Total Orgao
172.879,11
172.879,11
0,00
0,00
Total Geral
172.879,11
172.879,11
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
507 C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb.
172.879,11
172.879,11
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 17/Mai/2022, 15h e 31m.