DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 29 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 294, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 294, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Súmula: Altera a redação do caput do Art. 2º da Lei nº 125, de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre plantões e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- O caput do Art. 2º da Lei nº 125 de 22 de outubro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Fica definido que o plantão médico de urgência/emergência, realizado em dias normais de atendimento, no horário compreendido, das 07:00 horas às 19:00 horas, e das 19:00 horas as 07:00 horas, o valor a ser pago será de R$ 1.450,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta reais); plantão médico de urgência/emergência realizado aos sábados, domingos e feriados com duração de 12 horas,(doze) horas, o valor a ser pago será de R$ 1.550,00(Um mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Art. 1º da Lei 213/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 28 de Setembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal