DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 403, DE 19 DE JULHO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 403, DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI N° 403 DE 19 DE JULHO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos do Fundeb 30%, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 19 de julho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2022
Fund. Legal: 387
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
--------Suplementações-----
----- Reduções ----------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236100232.029000
ENSINO REGULAR FUNDEB 30%
177
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
150.000,00
150.000,00
Fonte : 102FUNDEB 30%
249036
19/07/2022
Reducao de Credito
150.000,00
Suplementa por anulação fontes do Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
1878
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Fonte : 102FUNDEB 30%
249043
19/07/2022
Credito Especial
150.000,00
Suplementa por anulação fontes do Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Total Unidade Orçamentária
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
Total Orgao
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
Total Geral
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
--- Suplementações-----
---------- Reduções ---------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
102
FUNDEB 30%
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jul/2022, 12h e 49m.