DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 476 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 476 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Altera os artigos 6º, 7º e 9º da Lei nº 328, de 17 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Salto do Lontra e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Ficam alterados os artigos 6º, 7º e 9º da Lei Lei nº 328, de 17 de dezembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Para efeitos desta Lei, as vias no Município de Salto do Lontra classificam-se em:
Sistema Viário Rural:
Rodovias;
Vias Vicinais Principais;
Vias Vicinais Secundárias;
A classificação do sistema viário rural está representada no mapa denominado “Sistema Viário Rural que integra a presente lei na forma de Anexo I.
Sistema Viário Urbano:
Vias Arteriais;
Vias Coletoras;
Vias Locais.
A classificação do Sistema Viário Urbano está representada no mapa denominado “Sistema Viário Urbano que integra a presente lei na forma de Anexo II.
Art. 7º - As vias do Município de Salto do Lontra, de acordo com sua classificação, têm as seguintes funções:
Sistema Viário Rural:
Rodovias Estaduais: PR 281 e PR 471, constituem a ligação de Salto do Lontra aos municípios de Dois Vizinhos, Santa Isabel do Oeste e Nova Prata do Iguaçú;
Estradas Vicinais Principais: constituem estradas rurais que ligam as vias urbanas com as principais comunidades e áreas rurais do município;
Estradas Vicinais Secundárias: correspondem as demais vias rurais;
Sistema Viário Urbano:
Vias Arteriais: Estruturam a organização funcional do sistema viário e dinamizam os maiores fluxos dos tráfegos da cidade;
Vias Coletoras: Promovem a ligação das vias locais com as vias arteriais;
Vias Locais: Têm como função permitir o acesso às propriedades privadas ou áreas e atividades específicas implicando em pequeno volume de tráfego.
Art. 9º - As novas vias abertas à circulação de veículos devem serem implantadas ou pavimentadas com as seguintes dimensões mínimas:
Rodovias Estaduais: a critério dos órgãos estaduais competentes.
Estradas Vicinais Principais:
Caixa de Via: 15,00m(quinze metros);
Estradas Vicinais Secundárias:
a) Caixa de Via: 12,00m(doze metros);
Vias Arteriais:
a)Caixa de Via: 30,00m (trinta metros);
b)Faixa de Rolamento: 6,00m (seis metros) cada pista;
c)Faixa de Estacionamento: 3,00m (três metros) cada;
d)Canteiro central 4,00m (quatro metros);
e)Calçada: 4,00m (quatro metros) para cada lado.
Vias Coletoras:
Caixa de Via: 20,00m (vinte metros);
Faixa de Rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada pista;
Faixa de Estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
Calçada: 4,00m (quatro metros) para cada lado.
Vias Locais:
Caixa de Via: 13,00m (treze metros);
Faixa de Rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada pista;
Faixa de Estacionamento: 2,00m (dois metros) de um lado da via;
Calçada: 2,00m (dois metros) para cada lado.
Nos canteiros das vias arteriais poderão conter, inclusive, ciclovias unidirecionais de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para cada sentido de tráfego e separador de pistas de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
No interior das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), as vias locais, a critério do departamento competente da prefeitura, poderão ter caixa de via com dimensões de, no mínimo, 12,00m (doze metros), com faixa de rolamento de 7,00 (sete metros) e incluindo-se calçada de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) cada lado.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 10 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal