DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 314, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 314, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 314, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 86.700,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e setecentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 11 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 235
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.
------ Suplementacoes --
------ Reducoes -------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100091.019000
LOTEAMENTO SOCIAL VIDA NOVA
1622 4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS
6.700,00
6.700,00
0,00
0,00
Fonte : 501Receitas de Alienacoes de Ativos
338928 25/11/2021
Credito Especial
6.700,00
Credito especial por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo com recursos de Alienacao de Ativos, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos do SUS Estadual.
Total Unidade Orcamentaria
6.700,00
6.700,00
0,00
0,00
Total Orgao
6.700,00
6.700,00
0,00
0,00
Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
Saude
10301
Atencao Basica
103010017
SERVICOS DE SAUDE
1030100172.051000
PROGRAMA QUALIFICACAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE - APSUS ESTADUAL
1618 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
45.000,00
45.000,00
0,00
0,00
Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACEUTICA CUSTEIO E CAPITAL
338935 25/11/2021
Credito Especial
45.000,00
Credito especial por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo com recursos de Alienacao de Ativos, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos do SUS Estadual.
1619 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
35.000,00
35.000,00
0,00
0,00
Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACEUTICA CUSTEIO E CAPITAL
338942 25/11/2021
Credito Especial
35.000,00
Credito especial por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo com recursos de Alienacao de Ativos, e na Secretaria Municipal de Saude com recursos do SUS Estadual.
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 11 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 235
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 10
Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.
----- Suplementacoes ---
------- Reducoes -------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Total Unidade Orcamentaria
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
Total Geral
86.700,00
86.700,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
----------Suplementacoes -------
----------- Reducoes ------------
Fonte de Recursos
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
339 c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACEUTICA CUSTEIO E
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
501 Receitas de Alienacoes de Ativos
6.700,00
6.700,00
0,00
0,00
Total Geral
86.700,00
86.700,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 25/Nov/2021, 11h e 36m.