DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 078/2017
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 078/2017
SÚMULA: Altera índice percentual para cobrança da Taxa de Licença do Comercio ou Atividade Eventual Ambulante, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O índice percentual para cobrança da Taxa de Licença do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante de que trata a letra “b”, item II do Código Tributário Municipal passa a vigorar conforme tabela:
Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante
Dia
Circos; parque de diversões, eventos, promotor(a) de vendas, tecidos e confecções em geral;
03 UFM
Feiras (itinerantes), Banca ou loja, calçados em geral, joias e outros artigos e similares, móveis, material ou utensílios de uso domestico, brinquedos e armarinhos, outros produtos ou mercadorias não especificados;
02 UFM
Veículos automotores (carros, motos e caminhões)Tapetes, redes, carteiras, cintos e similares, cofres e equipamentos de segurança;
01 UFM
Mudas de arvores; frutas e flores; Gêneros , Produtos alimentícios em geral; peixes e aves vivas; frutas e verduras.
½ UFM
Art. 2º. Fica isento de cobrança:
I - Entidades sem fins lucrativos, Escolas, Colégios, Associações de Classe, Associações Religiosas, clubes esportivos, orfanatos e asilos, desde que comprovados pela Ação Social e Secretária de Educação do Município, através de requerimento ao Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município.
II – Feiras promovidas pelo Município diretamente ou indiretamente.
III – Vendedores de artigos de cultura, desde que regularmente cadastrados na fazenda Municipal e autorizados pela Secretaria de Educação do Município.
IV – Vendedores ambulantes de artigos de artesanato doméstico, arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados, produzidos no município, vendedores de pães, bolachas, frutas e alimentos in natura produzidos para o sustento familiar cadastrados no município.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 126/2012 de 12 de dezembro de 2012, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2017.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal