DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 23 de agosto de 2018
LEI Nº 052/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 052/2018
SÚMULA: Altera inciso I do Art. 1º e Art. 2º da Lei nº 029/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica alterado o inciso I do Art. 1º e Art. 2º da Lei 029/2018 de 24 de abril de 2018, passando a ter as seguintes redações:
Art. 1º -(...)
I-Veículo Ford Fusion FWD, Ano 2014/2015, Placa AZN 6512, Chassi 3FA6P0K95FR120859, avaliado em R$:70.000,00(setenta mil reais).
Art. 2°. O valor mínimo do bem constante do artigo anterior foi estipulado através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal através da Portaria 183/2018 de 13 de agosto de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal