Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 19 de dezembro de 2019

LEI Nº. 074/2019

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI Nº. 074/2019

SÚMULA:- Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

ART. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para cálculos de Tributos Municipais, fica estipulado em R$: 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos).

ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal de nº 086/2018, de 20 de dezembro de 2018, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2019.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1910, em 19 de dezembro de 2019. Código identificador 00D6CF45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.