DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 25 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 467, DE 24 DE MAIO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 467, DE 24 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 467 DE 24 DE MAIO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 167.869,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 167.869,00 (cento e sessenta sete mil oitocentos e sessenta e nove reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 5 de 2023
Fund. Legal: 572
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações ------------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.016000
PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3519
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
167.869,00
167.869,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
210559
24/05/2023
Credito Suplementar
167.869,00
Crédito suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária á Saúde – PAP, Proposta ***.***.***-**/2022-00, Processo ***.***.***-**/2023-18, com valor de R$ 167.869,00.
Total Unidade Orçamentária
167.869,00
167.869,00
0,00
0,00
Total Orgao
167.869,00
167.869,00
0,00
0,00
Total Geral
167.869,00
167.869,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ---------- -
------------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
399 EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
167.869,00
167.869,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 24/Mai/2023, 13h e 09m.