SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2024
LEI Nº 25, DE 02 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 25, DE 02 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 25, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a extinção do cargo de Motorista Regional e altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica colocado em extinção o cargo de Motorista Regional, conforme previsto nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012.
Parágrafo único: O cargo será extinto à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Art. 2º Fica vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para o preenchimento do cargo em extinção identificado no artigo 1º.
Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, em relação ao cargo de Motorista Regional, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 4º O Anexo II da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, em relação ao cargo de Motorista Regional, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo II desta Lei.
Art. 5º As demais disposições da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, permanecem inalteradas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 23, de 04 de abril de 2012, com as alterações da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho, 02 de abril de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I - GRUPOS OCUPACIONAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Nº. de
Vagas
Denominação
Vencimentos
Carga
Horária
Escolaridade de
Ingresso
Classe
Tabela
Níveis
02
Motorista Regional
Em extinção
A
D
01 a 12
40
Formação em primeiro grau incompleto.
ANEXO II
B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
GRUPO
OCUPACIONAL
CARGOS
CLASSE
TABELA
NÍVEIS
FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA
OPERACIONAL
Motorista Regional
Em extinção
A
D
01 a 12
Ensino fundamental incompleto
B
Ensino fundamental completo
C
Ensino médio completo