DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 48, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 48, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 48, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Ratifica a 2ª alteração do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal e interestadual de municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção a sanidade agropecuária e desenvolvimento local – CONSAD e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, do Consórcio Público denominado de Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção a sanidade agropecuária e desenvolvimento local – CONSAD, firmado entre este Município e o Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal Nº 10, de 12 de Março de 2020.
Art. 2º. O texto consolidado da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções, está publicado nas páginas n° 2240/2271 da Edição nº 3616 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 09 de Setembro de 2021, disponível em: https://edicao.dom.sc.gov.br/2021/09/1631206875_edicao_3616_assinada.pdf) e nas páginas n° 788/789 da Edição Extra n° 3618 (Edição Extra n° 3618 de 11de setembro de 2021, disponível:https://edicao.dom.sc.gov.br/2021/09/1631373409_edicao_EXTRA_3618_assinada.pdf).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 20 de outubro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal