GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2021
LEI 33/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 33/2021
LEI Nº 33, DE 14 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral, para o exercício de 2021, por meio de ato próprio, crédito extraordinário visando à inclusão da dotação orçamentária:
Unidade Gestora:
1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário:
7000 - SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária:
7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 - Atenção Básica
Programa:
8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL
Ação:
2.49 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19
Despesa 491 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decrésc. (R$)
01/07/2021
1213179
Crédito Extraordinário - Abertura
Excesso de Arrecadação
34.447,26
Total da Despesa:
34.447,26
0,00
Despesa 553 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1029 - Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - 0.1.67
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decrésc. (R$) (R$)
01/07/2021
1213180
Crédito Extraordinário - Abertura
Excesso de Arrecadação
6.197,26
Total da Despesa:
6.197,26
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
40.644,52
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
40.644,52
0,00
Total do Fundamento:
40.644,52
0,00
Total Geral:
40.644,52
0,00
§1º A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 40.644,52 (quarenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
§2º Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2021 os elementos de despesa/valores a seguir:
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1019...................................................R$ 34.447,26
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.J. - Fonte 1029.................................R$ 6.197,26
Total da Unidade Orçamentária......................................................................R$ 40.644,52
Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos extraordinários de que trata o presente Decreto, será de excesso de arrecadação dos valores, fontes, dos elementos das despesas descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso II, parágrafo primeiro do artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64.
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19
34.447,26
1029
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
6.197,26
TOTAL
40.644,52
Art. 3º. O presente Instrumento é oriundo do Decreto de crédito extraordinário 106/2021, encaminhado ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Art. 62 da Constituição Federal e § XXIV do artigo 63 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 14 de julho de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal