DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 31 de maio de 2021
LEI Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa Social Tarifa Zero no Município de Salgado Filho para transporte gratuito de trabalhadores, conforme especifica e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Social Tarifa Zero do Município de Salgado Filho para transporte gratuito de trabalhadores da área rural e distritos administrativos com deslocamentos até a sede urbana da cidade, que tem por objetivo universalizar a oferta de transporte público social coletivo de caráter essencial, através da prestação do serviço por gestão direta, nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal e art. 18, II, da Lei Federal nº 12.587/2012.
Art. 2º A implantação do Programa Social “Tarifa Zero” tem por diretriz a promoção de equilíbrio no acesso às oportunidades do Município, bem como a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, através de um sistema de transporte atraente e qualificado, e ainda:
I – acessibilidade universal;
II – desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III – desestímulo à utilização do transporte individual motorizado nas áreas centrais e centralidades;
IV – priorização da estruturação e reestruturação do sistema viário em função do transporte de mercadorias, da circulação de cargas e do sistema de transporte coletivo público;
V – equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
VI – eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; e
VII – segurança nos deslocamentos das pessoas.
Art. 3º O Programa Social Tarifa Zero destina-se à prestação de serviços de transporte rodoviário municipal de trabalhadores residentes no Município de Salgado Filho e que são empregados de empresas privadas localizadas na sede urbana da cidade, devidamente cadastradas junto ao setor de tributação e com as respectivas certidões negativas municipais vigentes.
Parágrafo único. O serviço de transporte social coletivo é constituído por um conjunto de linhas que cumprirão itinerários e tabelas horárias, com pontos de embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo poder público municipal, mediante Decreto, de forma a atender as necessidades de deslocamento da população beneficiária.
Art. 4º Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serão vistoriados pelo órgão competente quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade aos usuários.
Parágrafo único. Os veículos utilizados no transporte coletivo deverão ser vistoriados com periodicidade de 6 (seis) meses e só poderão transportar passageiros em número igual ao de sua lotação máxima.
Art. 5º Para participar do programa o trabalhador deverá previamente apresentar requerimento junto ao Cras – Centro de Assistência e Referência Social de Salgado Filho – CRAS, acompanhado dos seguintes documentos:
Cédula de identidade – RG;
Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF;
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
Título de Eleitor;
Comprovante de residência;
Declaração da empresa contratante que se responsabiliza pela informação ao Município por ocasião de eventual rescisão contratual.
§ 1º. O cadastro de que trata o caput será regulamentado por ato do Executivo, e terá por objetivo criar base de dados para subsidiar a elaboração de planejamento orçamentário e financeiro necessários ao custeio do programa, bem como os estudos técnicos de revisão do sistema, como forma de garantir a eficiência e eficácia na prestação do serviço
§2º. Os trabalhadores que se envolverem em brigas ou algazarras de modo que ocasionem danos aos veículos durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pelo órgão competente, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público
Art. 6º Os trabalhadores beneficiários do Programa Social Tarifa Zero deverão em contrapartida, se enquadráveis,estar cadastrado junto ao Cadastro Único e cumprir os requisitos exigidos pelo programa Bolsa-Família, especificamente quanto à:
Manter todos os membros da família com que reside, cadastrada com dados atualizados no Cadastro Único;
Manter as carteiras de vacinação com as vacinas obrigatórias em dia para as crianças até 7 anos de idade;
Assegurar que os adolescentes estejam matriculados e frequentando a escola. Para isso, quem possui entre 6 e 15 anos de idade deve ter frequência mínima de 85% nas aulas. Já quem tem 16 ou 17 anos deve apresentar frequência mínima de 75%;
A mulher gestante deve fazer o acompanhamento de pré-natal, conforme calendário do Ministério da Saúde;
Mulheres de 14 a 44 anos de idade devem estar fazendo o acompanhamento de saúde da mulher.
Art. 7º O programa social instituído por esta Lei será custeado integralmente pelas receitas oriundas do Orçamento Municipal, não havendo cobrança de tarifa ao usuário do serviço enquanto durar o subsídio a critério da administração municipal.
Art. 8º A rede de transporte público social coletivo objeto do “Tarifa Zero", caracterizar-se-á pela implementação de um sistema de tráfego de veículos que partam do interior dos bairros e distritos ao centro.
§ 1º. O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de trabalhadores e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§2º. O Município poderá contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
§3º O valor a ser repassado, às empresas contratadas, será de recursos financeiros livres do Município, a ser empenhado na funcional programática 09.008.244.2037.8859, no elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, na fonte de recursos 1000.
Art. 9º O Poder Executivo do Município de Salgado Filho fica autorizado a promover remanejamentos orçamentários ou a abertura de crédito adicional suplementar a fim de assegurar a fiel execução do Programa com o custeio das despesas necessárias à execução da presente Lei.
Art. 10º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 11 de Maio de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal