GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2021
LEI 51/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 51/2021
LEI Nº 51, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 96.090,96 (cento e trinta e nove mil, noventa reais e noventa e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS
Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO
Despesa 562 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 1003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - 0.2.42
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/11/2021
1224368
Suplementação Orçamentária
Superavit Financeiro
83.000,00
Total da Despesa:
83.000,00
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
83.000,00
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
83.000,00
0,00
Órgão Orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação: 2.31 - ATIVIDADES DA UNIDADE
Despesa 563 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte De recurso: 1003 - Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - 0.2.42
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
03/11/2021
1224369
Suplementação Orçamentária
Superavit Financeiro
13.090,96
Total da Despesa:
13.090,96
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
13.090,96
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
13.090,96
0,00
Total do Fundamento:
96.090,96
0,00
Total Geral:
96.090,96
0,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os Recursos provenientes do superávit financeiro na seguinte fonte de receita:
Fonte
Descrição
Valor R$
1003
Apoio Financeiro aos Municípios
R$ 96.090,96
TOTAL
R$ 96.090,96
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 01/11/2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 19 de novembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal