SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2024
LEI Nº 15, DE 07 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 15, DE 07 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 15, DE 07 DE MARÇO DE 2024
Institui o adicional por serviços da licitação para os agentes de contratação, pregoeiros, equipes de apoio e fiscais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferea Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As funções de Agente de Contratação e Pregoeiro serão exercidas pelo mesmo servidor efetivo e integrante do quadro próprio de servidores.
Art. 2º As funções de Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, quando necessárias, serão exercidas pelos mesmos servidores.
Art. 3º Os membros titulares da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação serão em número de 05 (cinco), dos quais, pelo menos, 03 (três) deverão ser servidores efetivos, pertencentes ao quadro próprio de servidores.
§ 1º Na licitação, é vedada a participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme o art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 2º A critério do Chefe do Poder Executivo, o número de membros titulares da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros.
Art. 4º Cada contrato terá, no mínimo, 1 (um) fiscal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, vinculado à Secretaria ou Departamento que deu origem à licitação e que seja servidor, preferencialmente efetivo integrante do quadro próprio de servidores.
Parágrafo único. Havendo necessidade, o fiscal de contratos poderá requisitar a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes às suas atribuições.
Art. 5º Para fins desta Lei, entende-se Agente de Contratação/Pregoeiro o servidor efetivo, integrante do quadro próprio de servidores, responsável pela tomada de decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 6º O valor do adicional por serviços da licitação a ser concedido ao servidor designado para cumprir mandato de Agente de Contratação/Pregoeiro, de membro da Equipe de Apoio/Comissão de Contratação e de Fiscal de Contrato será o seguinte:
I. Agente de Contratação/Pregoeiro: R$ 500,00 (quinhentos reais);
II. Membro da Equipe de Apoio/Comissão de Contratação: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
III. Fiscal de Contrato: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 1º Cada servidor deverá receber somente um dos adicionais.
§ 2º O valor do adicional será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O pagamento do adicional, previsto no caput deste artigo, será efetuado mensalmente, junto com a folha de pagamento.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria ou Departamento ao qual o servidor estiver vinculado.
§ 1º Não terá direito à percepção deste adicional, pelo prazo de seu afastamento, o servidor nomeado que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções descritas nesta Lei.
§ 2º Este adicional não terá incidência na remuneração de férias, no terço de férias e no 13º salário.
Art. 8º O adicional por serviços da licitação, disciplinado nesta Lei, não será incorporado ao vencimento do servidor, em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 9º As nomeações serão feitas por meio de Portaria, expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 07 de março de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal