GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2022
LEI 69/2022 - LOA 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 69/2022 - LOA 2023
LEI Nº 69, DE 14 DE DEZEMRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALGADO FILHO para o exercício de 2023 estima a receita e a despesa em R$ 31.323.276,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais), sendo R$ 31.323.276,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais) do Orçamento Fiscal.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º - O Orçamento Geral para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ R$ 31.323.276,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais) e fixa a Despesa para o Legislativo Municipal em R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), e R$ 30.478.276,00 (trinta milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e setenta e seis reais) para a Despesa do Executivo Municipal.
Do Orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
Art. 3º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2023 fixa a Despesa em R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais).
§ 1º - A Despesa da Câmara Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.00
- CÃMARA MUNICIPAL
845.000,00
Total:
845.000,00
Total geral:
845.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
- LEGISLATIVA
845.000,00
Total:
845.000,00
Total geral:
845.000,00
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
031
- Ação Legislativa
845.000,00
Total:
845.000,00
Total geral:
845.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
01
- PROCESSO LEGISLATIVO
845.000,00
Total:
845.000,00
Total geral:
845.000,00
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
795.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
656.500,00
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
0,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
138.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
50.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
50.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.
0,00
Total:
845.000,00
Total geral:
845.000,00
Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
Art. 4º O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 31.323.276,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais) e fixa a Despesa em R$ 30.478.276,00 (trinta milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e setenta e seis reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
4.RECEITAS
31.323.276,00
4.1. Receitas Correntes
30.176.676,00
4.2. Receitas de Capital
1.146.600,00
Total:
31.323.276,00
Total geral:
31.323.276,00
§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
02.00
- GOVERNO MUNICIPAL
504.120,00
03.00
- PROCURADORIA
325.500,00
04.00
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.591.400,00
05.00
- SECRETARIA DA FAZENDA
447.600,00
06.00
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
8.180.306,00
07.00
- SECRETARIA DA SAÚDE
6.450.466,00
08.00
- SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
3.042.990,00
09.00
- SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.342.880,00
12.00
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1.999.244,00
13.00
- SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
551.000,00
14.00
- SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL
1.569.000,00
15.00
- SECRETARIA DE INDUSTRIA, COM. E TURISMO
754.000,00
90.00
- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
1.065.150,00
99.00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
224.000,00
Total:
30.478.276,00
Total geral:
30.478.276,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04
- Administração
3.868.620,00
05
- Defesa Nacional
150.000,00
08
- Assistência Social
2.342.880,00
10
- Saúde
6.450.466,00
12
- Educação
8.180.306,00
13
- Cultura
133.500,00
15
- Urbanismo
1.734.264,00
16
- Habitação
147.120,00
17
- Saneamento
225.000,00
18
- Gestão Ambiental
39.980,00
20
- Agricultura
1.569.000,00
22
- Indústria
385.500,00
23
- Comércio e Serviços
368.500,00
26
- Transporte
3.042.990,00
27
- Desporto e Lazer
551.000,00
28
- Encargos Especiais
1.065.150,00
99
- Reserva de Contingência
224.000,00
Total:
30.478.276,00
Total geral:
30.478.276,00
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
121
- Planejamento e Orçamento
71.620,00
122
- Administração Geral
3.784.880,00
124
- Controle Interno
93.120,00
126
- Tecnologia da Informatização
48.500,00
241
- Assistência ao Idoso
57.500,00
242
- Assistência ao Portador de Deficiência
76.560,00
243
- Assistência à Criança e ao Adolescente
572.900,00
244
- Assistência Comunitária
1.635.900,00
301
- Atenção Básica
5.589.966,00
302
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
215.000,00
304
- Vigilância Sanitária
132.500,00
305
- Vigilância Epidemiológica
513.000,00
306
- Alimentação e Nutrição
372.000,00
361.362
- Ensino Fundamental e Educação Infantil
7.678.806,00
392
- Difusão Cultural
133.500,00
452
- Serviços Urbanos
1.734.264,00
482
- Habitação Urbana
147.120,00
511
- Saneamento Básico Rural
200.000,00
512
- Saneamento Básico Urbano
25.000,00
541
- Preservação e Conservação Ambiental
22.480,00
544
- Recursos Hídricos
17.500,00
608
- Promoção da Produção Agropecuária
1.260.000,00
661
- Promoção Industrial
385.500,00
695
- Turismo
368.500,00
782
- Transporte Rodoviário
3.042.990,00
812
- Desporto Comunitário
551.000,00
846
- Outros Encargos Especiais
1.065.150,00
999
- Reserva de Contingência
224.000,00
Total:
30.478.276,00
Total geral:
30.478.276,00
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
02
- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
4.070.240,00
03
- ALIMENTAÇÃO E NUTRUIÇÃO
372.000,00
04.05
- ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL
7.678.806
06
- EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS
133.500,00
07
- DESPORTO AMADOR
551.000,00
08
- SAÚDE PÚBLICA GERAL
6.450.466,00
09
- SANEAMENTO GERAL
225.000,00
10
- PLANEJAMENTO URBANO
1.884.264,00
11
- ESTRADAS VICINAIS
3.042.990,00
13
- CASAS POPULARES
75.000,00
14.15
- MELHORIA DA PRODUÇÃO VEGETAL E ANIMAL
1.260.000,00
16.17
- PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL E REC. HIDRICOS
39.980,00
18
- PRODUÇÃO INDUSTRIAL
694.500,00
19
- PROMOÇÃO AO TURISMO
368.500,00
20
- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1.065.150,00
21.28
- ASSIST. À CRIANÇA E AO ADOL. E JOVEM APRENDIZ
297.200,00
23
- ASSISTÊNIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
76.500,00
24
- CIDADE E COM. AMIGÁVEIS COM A PESSOA IDOSA
57.500,00
25
- FAMÍLIA ACOLHEDORA
70.000,00
26
- PRIMEIRA INFÂNCIA
35.000,00
27
- CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
50.000,00
2037
- SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.756.620,00
999
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
224.000,00
Total:
30.478.276,00
Total geral:
30.478.276,00
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
26.774.856,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.847.000,00
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
185.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.742.856,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.479.420,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
3.169.420,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.
310.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
224.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
224.000,00
Total:
30.478.276,00
Total geral:
30.478.276,00
Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
224.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
224.000,00
Total:
224.000,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2023 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2023 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 6º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos II e V, integrantes desta lei.
Art. 7º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
§ 2º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 9º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I - Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 10º - Igualmente fica o Poder Executivo também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo oitavo, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 1º da Lei Federal nº 4.320 que seguem: I - o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício que se encerra. II - o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada, a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 14 - A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 15 - Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 16 - No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 14 de dezembro de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal