DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 25 de agosto de 2026
APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 04/2026
Processo Administrativo Licitatório nº 14/2025
Pregão Eletrônico nº 14/2025
Ata de Registro de Preços nº 15/2025
Contratada: CENTRO OESTE – COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
O Município de Salgado Filho/PR torna pública a decisão administrativa final proferida no âmbito do Processo Administrativo nº 04/2026, instaurado para apuração de infração administrativa relacionada ao cumprimento da Ata de Registro de Preços nº 15/2025, decorrente do Processo Administrativo Licitatório nº 14/2025 – Pregão Eletrônico nº 14/2025.
Após regular tramitação do processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa, foram aplicadas à empresa CENTRO OESTE – COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.334.476/0001-32, as seguintes penalidades:
I – Advertência, nos termos do item 14.2.1 da Ata de Registro de Preços nº 15/2025 e do art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
II – Multa administrativa no valor de R$ 165,38 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da contratação, nos termos do item 14.2.4.5 da Ata de Registro de Preços nº 15/2025 e do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Salgado Filho/PR, 24 de agosto de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal