DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 3 de março de 2026
LEI Nº 09, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 09, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 09, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado para substituição dos servidores efetivos em seus afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias, para os seguintes cargos:
Professor – 20h;
Professor de Educação Infantil – 30h;
Monitor de Creche – 30h;
Motorista – 40h;
Mecânico – 40h;
Auxiliar de Serviços Gerais – A – 40h;
Auxiliar de Serviços Gerais – B – 40h;
Operador de Máquinas – 40h;
Psicóloga – 30h;
Auxiliar de Consultório Dentário – 40h;
Fonoaudiólogo – 20h;
Técnico Administrativo – 40h;
Enfermeiro – 40h;
Gari – 40h;
Médico – 40h;
Farmacêutico/Bioquímico – 40h;
Odontólogo – 40h;
Contador – 40h;
Assistente Social – 30h.
§1º A contratação de que trata este artigo terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo relacionado, até o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, caso haja necessidade da Secretaria.
§2º Para o cargo de Enfermeiro, a contratação temporária também poderá ser realizada para atender a situação de emergência em saúde pública, nesta hipótese pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa devidamente fundamentada.
Art. 2º O recrutamento dos profissionais será precedido de processo seletivo simplificado e observará os requisitos de investidura exigidos para o respectivo cargo efetivo.
§ 1º A remuneração, jornada de trabalho, deveres e atribuições dos servidores temporários são os mesmos previstos para os ocupantes dos cargos previstos para os ocupantes do cargo efetivo relacionado, observado o disposto no artigo 243, da Lei Municipal nº 34/2018.
§ 2º Os contratos serão de natureza administrativa e especial e terão como causa obrigatória de extinção provimento do cargo o provimento do cargo ou o retorno do titular no cargo efetivo que originou a contratação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 55, de 13 de novembro de 2025.
Salgado Filho - Pr, 02 de março de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal