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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº01, DE14 DE AGOSTO DE 2024.

SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 01, de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná,no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 1º do artigo 42 daLei Complementar nº 01, de 21 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:“O mandato dos Conselheiros terá duração de 03 (três) anos ou pelo período previsto em norma federal pertinente”.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 14de agosto de 2024.

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3089, em 15 de agosto de 2024. Código identificador F43918D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.