SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 48, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 48, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 48, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a cessão de uso de bens móveis na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso à Associação dos Produtores Rurais da Linha Tiradentes, Guabiju, Sertãozinho e São Braz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.903.548/0001-53, dos seguintes bens:
I - um distribuidor de adubo sólido novo, marca Thurou, modelo THD6000, Série 007/23;
II - um distribuidor de adubo líquido, marca Algor, modelo DEL 4000 L a vácuo, série 1251;
III - uma colhedora de forragem (ensiladeira) nova, marca Pinheiro, modelo Max Golde, nº de série 500012, com plataforma de corte, marca MKM, modelo PC 1100 – AT, nº de série 7484523.
Art. 2º Os bens objetos da presente cessão de uso devem ser utilizados pela Cessionária para o desenvolvimento do setor agrícola local, a fim de agregar renda à agricultura familiar do Município de Salgado Filho.
§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo será efetivada mediante termo de cessão de uso, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Cessionária.
§2º Deverá constar no termo de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo necessário ao funcionamento dos bens objetos da cessão será de inteira responsabilidade da Cessionária.
Art. 2º A presente cessão de uso de bens móveis de que trata está lei terá vigência de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.
Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de trinta dias anterior ao fim do prazo da cessão.
Art. 3º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de trinta dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.
Art. 4º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 06 de dezembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal