DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 2 de março de 2023
LEI Nº 12, DE1DE MARÇO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 12, DE1DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 12, DE1DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Poder Executivo Municipal a fim de permitir a atuaçãodo Dr. Carlos Alberto Savaris, na defesa dos interesses do Município de Salgado Filho nos autos doMandado de Segurança nº 0000528-85.2022.8.16.0052 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Poder Executivo de Salgado Filho para permitir que o Dr. Carlos Alberto Savaris, Assessor Jurídicoda Câmara Municipal, inscrito na OAB/PR 72.198,patrocine a defesa do Município de Salgado Filho nos autos do processo nº 0000528-85.2022.8.16.0052.
Art. 2°A atuação do Dr. Carlos Alberto Savaris está restrita aos autos do processo 0000528-85.2022.8.16.0052 e abrange todos os atos necessários ao andamento processual até o deslinde da causa.
Art. 3º Integra a presente norma, o Termo de Cooperação em anexo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho - PR, em1 de março de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Anexo I
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01/2023
Dispõe sobre o Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Salgado Filho.
Considerandoos termos do Ofício nº 50/2023 encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Considerandoos impedimentos concretamente impostos para atuação dos Procuradores Municipais nos autos do processo nº 0000528-85.2022.8.16.0052 na defesa dos interesses do Município de Salgado Filho;
Considerandoque a contratação de advogado particular especificamente para atuar nos autos nº 0000528-85.2022.8.16.0052 acarretará custos para os cofres públicos do Município de Salgado Filho;
Considerando que a atuação do Dr. Carlos Alberto Savaris, Assessor Jurídico da Câmara Municipal, nos autos nº 0000528-85.2022.8.16.0052 não trará prejuízos para o Poder Legislativo Municipal,
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL de Salgado Filho/pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.069.945/0001-22, com sede na Rua Rui Barbosa, n° 605, Centro, CEP 85620-000, neste ato representado pelo Presidente do Legislativo, Sr.HARI OSCAR WEIPPERT, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob nº ***.***.***-**, Portador da Certidão de Identidade sob nº6147359-9, residente e domiciliado na Endereço: Linha Tuskio PODER EXECUTIVO MUNICIPALDE SALGADO FILHO/PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.699/0001-98, com sede na Rua Floriano Francisco Anater, n° 50, Centro, CEP 85620-000, neste ato representado pelo Prefeito municipal, Sr. VOLMAR DUARTE, portador da Cédula de Identidade sob nº 6.646.599-3, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, CEP: 85.620-000, ajustam entre si o presente Termo de CooperaçãoTécnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA -É objeto desteTermo de Cooperação a defesa do Município de Salgado Filho nos autos do processo nº 0000528-85.2022.8.16.0052 pelo Assessor Jurídico do Poder Legislativo Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA- A atuação do Assessor Jurídico está adstrita aos autos do processo nº0000528-85.2022.8.16.0052 e abrange atuação em primeiro, segundo grau e órgãos de sobreposição.
CLÁUSULA TERCEIRA-A atuação doDr. Carlos Alberto Savaris ocorrerá em horário de expediente do Poder Legislativo Municipal.
CLÁUSULA QUARTA-Em caso de necessidade de deslocamento a fim de atender os interesses processuais do Município de Salgado Filho nos autos 0000528-85.2022.8.16.0052, será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o pagamento de eventuais dispêndios financeiros.
Salgado Filho - PR, em 1 de março de 2023.
VOLMAR DUARTE
Chefe do Poder Executivo
HARI OSCAR WEIPPERT
Presidente do Poder Legislativo