SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2018
LEI Nº 56, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 56, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 56, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Fica instituída no Município de Salgado Filho a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica Instituída no Município de Salgado Filho a contribuiçãopara Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Art.2º. O produto de arrecadação da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP será aplicado na manutenção,melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município,no pagamento da energia elétrica consumida na rede de iluminação pública,bem como na aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de iluminação pública.
Art.3º.Constituem fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, o serviço de Iluminação Pública de vias, logradouros e demais bens públicos,e envolve o consumo de energia,a instalação, manutenção e melhoramentos da rede de iluminação pública.
Art.4º.O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –COSIP é:
I - O consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município,situado em via beneficiada por este serviço e que esteja cadastrado junto à Concessionária de Energia Elétrica;
II-O proprietário de imóvel urbano edificado ou não,situado em via beneficiada por este serviço,que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Parágrafo Único.Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Salgado Filho,bem como os imóveis em que a administração direta ou indireta do Município figure como locatária,enquanto durar a locação.
Art.5º.A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública,abrangidos todos os serviços necessários para a operação,manutenção e melhoramentos do sistema.
Art.6º.Na hipótese de inciso I do artigo4º,a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, será lança da mensalmente mediante a aplicação das seguintes alíquotas,sobre o consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa Concessionária de Energia Elétrica, para fins de cálculo, fixa-se o valor inicial da COSIP para Janeiro de 2019 em R$ 89,59.
RESIDENCIAL
CONSUMO EM KWH
VALOR
PERCENTUAIS DE DESCONTO
PERCENTUAIS DE COBRANÇA
0 a 30
R$ 2,29
97,44%
2,56%
31 a 50
R$ 2,88
96,79%
3,21%
51 a 70
R$ 6,15
93,14%
6,86%
71 a 90
R$ 12,72
85,80%
14,20%
91 a 120
R$ 17,29
80,70%
19,30%
121 a 200
R$ 21,98
75,47%
24,53%
201 a 350
R$ 23,87
73,36%
26,64%
351 a 600
R$ 28,32
68,39%
31,61%
601 a 1000
R$ 30,56
65,89%
34,11%
ACIMA DE 1001
R$ 32,79
63,40%
36,60%
INDUSTRIAL
CONSUMO EM KWH
VALOR
PERCENTUAIS DE DESCONTO
PERCENTUAIS DE COBRANÇA
0 a 30
R$ 2,29
97,44%
2,56%
31 a 50
R$ 2,88
96,79%
3,21%
51 a 70
R$ 6,15
93,14%
6,86%
71 a 90
R$ 12,72
85,80%
14,20%
91 a 120
R$ 17,29
80,70%
19,30%
121 a 200
R$ 21,98
75,47%
24,53%
201 a 350
R$ 23,87
73,36%
26,64%
351 a 500
R$ 28,32
68,39%
31,61%
501 a 600
R$ 41,13
54,09%
45,91%
601 a 1000
R$ 44,48
50,35%
49,65%
1001 a 2000
R$ 47,86
46,58%
53,42%
ACIMA DE 2001
R$ 62,89
29,80%
70,20%
COMERCIAL
CONSUMO EM KWH
VALOR
PERCENTUAIS DE DESCONTO
PERCENTUAIS DE COBRANÇA
0 a 30
R$ 2,29
97,44%
2,56%
31 a 50
R$ 2,88
96,79%
3,21%
51 a 70
R$ 6,15
93,14%
6,86%
71 a 90
R$ 12,72
85,80%
14,20%
91 a 120
R$ 17,29
80,70%
19,30%
121 a 200
R$ 21,98
75,47%
24,53%
201 a 350
R$ 23,87
73,36%
26,64%
351 a 500
R$ 28,32
68,39%
31,61%
501 a 600
R$ 41,13
54,09%
45,91%
601 a 1000
R$ 44,48
50,35%
49,65%
1001 a 1500
R$ 47,86
46,58%
53,42%
ACIMA DE 1501
R$ 62,89
29,80%
70,20%
§1º. Os reajustes ocorrerão,automaticamente e na mesma proporção do reajuste da tarifa,e da criação de eventuais adicionais tarifários através de lei ou ato do órgão regulador.
§2º.Entende-se por valor mensal do consumo total de energia elétrica,o valor bruto dos KWh’s consumidos e efetivamente cobrados pela Concessionária,incluindo todos os tributos e encargos de qualquer natureza.
Art.7º.A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP prevista no artigo anterior será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica,ficando o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Concessionária de Energia Elétrica prevendo a forma de cobrança e repasses dos recursos relativos à contribuição.
§1º.O montante devido e não pago da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa,60(sessenta)dias após a verificação da inadimplência.
§2º.Servirá como título hábil para a inscrição:
I-A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art.202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II-A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art.202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§3 º Será assegurado, no convênio descrito no caput do presente artigo, métodos de controle de consumo de iluminação pública,por meio de instrumento de aferição e métodos de controle de arrecadação através de instrumentos contábeis.
§4 º Caso a Concessionária de Energia Elétrica não promova a cobrança da contribuição do sujeito passivo, ou promova-a em desacordo com as normas instituídas nesta Lei ,será responsável solidária,de acordo com a Legislação tributária.
Art.8º.Na hipótese do inciso II do artigo4º,a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será apurada mediante a aplicação dos seguintes percentuais da Unida de Fiscal do Município – UFM,de acordo com a testada do imóvel:
a)até10m–ISENTO;
b)acima de10até15m–1,50 UFM por ano;
b)acima de15até30m–2,00 UFM por ano;
c)acima de30até60m–2,40 UFM por ano;
d)acima de60até100m–3,00 UFM por ano;
e)acima de100até200m–3,50 UFM por ano;
f)acima de200m–4,50UFM por ano.
§1 ºA Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP prevista neste artigo será lançada e discriminada individualmente no carnê emitido para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§2 º Caso o imóvel gerador da contribuição prevista neste artigo tenha mais de uma testada ,será considerada para cálculo apenas aquela de maior dimensão.
Art.9º.Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora,multa e correção monetária,nos termos da legislação tributária municipal.
Parágrafo Único.Na hipótese do lançamento para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, os acréscimos de juros de mora,multa e correção monetária serão os mesmos praticados pela Concessionária de Energia Elétrica.
Art.10.Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública,de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda do Município,com conta bancária própria,para a qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Art.11.Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2019.
Art.12.Fica revogada a Lei Municipal nº021,de 30 de Dezembro de 2002 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 26 de setembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito de Salgado Filho