GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2024
LEI 01/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 01/2024
LEI Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste salarial a título de ganho real aos servidores públicos municipais, na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, recomposição salarial de 5,00% (cinco inteiros por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos ocupantes de cargos efetivos e contratados sob o regime de emprego público, sendo 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) a título de revisão geral anual, com base nos índices do INP (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento) a título de ganho real.
Parágrafo Único. Os servidores que, mesmo após a concessão do reajuste, permanecerem com seu salário base (vencimento) abaixo do salário mínimo nacional, terão seus vencimentos equiparados, independentemente dos adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o Art. 74, inciso VII, cumulado com o Art. 39, § 34, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de direito social constitucionalmente garantido.
Art. 2º. Ficam reajustados no mesmo critério do artigo anterior, os proventos dos inativos e pensionistas que são pagos pelo Município.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º. Fica revogado a Lei municipal nº 09, de 08 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 23 de janeiro de 2024.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício